AREsp 2793516 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (inexistência de negativa de prestação jurisdicional e incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), exigindo-se, nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, demonstração concreta de que não há necessidade de revolver o conjunto fático-probatório ou precedentes do STJ que infirmem a orientação sumular, ônus que não foi cumprido pelo agravante.

Parties
Agravante: FRANCISCO GARCIA DE GARCIA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

FRANCISCO GARCIA DE GARCIA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar a inexistência de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (inexistência de negativa de prestação jurisdicional e incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), exigindo-se, nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, demonstração concreta de que não há necessidade de revolver o conjunto fático-probatório ou precedentes do STJ que infirmem a orientação sumular, ônus que não foi cumprido pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.