AREsp 2776785 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, hipótese em que, segundo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, o recurso não deve ser conhecido; ademais, a decisão agravada havia deixado de conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ (com analogia às Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conheço do recurso).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, hipótese em que, segundo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, o recurso não deve ser conhecido; ademais, a decisão agravada havia deixado de conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ (com analogia às Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conheço do recurso).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.