AREsp 2819459 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e deixou de impugnar integralmente os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial; a refutação desses fundamentos apenas nas razões do agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a refutação das razões de inadmissibilidade somente nas razões do agravo interno afasta a aplicação da Súmula 182 ou configura inovação recursal/preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e deixou de impugnar integralmente os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial; a refutação desses fundamentos apenas nas razões do agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.