AREsp 2855733 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ser manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, conforme art. 1.021 do CPC, art. 258 do RISTJ e a jurisprudência desta Corte; por ausência de fundamento, não se aplicou multa à agravante.

Parties
Agravante: ROCILDA MOURA ALVES (ROCILDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Colegiada, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Colegiada Súmula 211 Do STJ Prequestionamento

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Parties

ROCILDA MOURA ALVES (ROCILDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade de óbices sumulares (Súmula 211)
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa à agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ser manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, conforme art. 1.021 do CPC, art. 258 do RISTJ e a jurisprudência desta Corte; por ausência de fundamento, não se aplicou multa à agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar multa à agravante.