AREsp 2505213 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e argumentativa os fundamentos da decisão agravada; o recurso especial mostrou fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), justificando a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Das Razões Recursais, Súmulas Do STF E Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravointerno Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Das Razões Recursais Súmulas Do STF E Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno reúne fundamentos suficientes para reformar a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e argumentativa os fundamentos da decisão agravada; o recurso especial mostrou fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), justificando a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.