AREsp 2906348 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus processual de impugnar especificamente todos os fundamentos do decisório combatido, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e diante da incidência da Súmula 182/STJ, que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC +1 more

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos pilares do decisório combatido
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus processual de impugnar especificamente todos os fundamentos do decisório combatido, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e diante da incidência da Súmula 182/STJ, que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido