AREsp 2887099 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos suficientes para afastar o fundamento da decisão agravada, que assentou a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ e aplicou dispositivos do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LEONALDO ANTUNINO FERREIRA; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025) Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Contrato, Súmula 7/stj, Verba Honorária
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexigibilidade De Contrato Súmula 7/stj Verba Honorária

Case Brief

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Parties

LEONALDO ANTUNINO FERREIRA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025) Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à revisão de verba honorária
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento de agravo em recurso especial com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos suficientes para afastar o fundamento da decisão agravada, que assentou a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ e aplicou dispositivos do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.