REsp 2163019 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo recorrido, utilizando o agravo interno como sucedâneo de embargos de divergência, o que acarreta a incidência do óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação - Sinagências; Apelada: Agência Nacional de Águas - ANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 182/stj, Actio Nata
Case Brief
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Parties
Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação - Sinagências
Agravante
Agência Nacional de Águas - ANA
Apelada
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar todos os fundamentos do capítulo impugnado (art. 1.021, § 1º, CPC)
- 2 Definição do termo inicial da prescrição: pagamento da última parcela versus pagamento de cada parcela
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo recorrido, utilizando o agravo interno como sucedâneo de embargos de divergência, o que acarreta a incidência do óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Orders
- Agravo interno não conhecido
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