AREsp 2881435 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ), e, conforme entendimento pacífico da Corte, recurso que não atende ao ônus de impugnação específica não merece conhecimento.

Parties
Autora: A L A M; Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Corréu: HOSPITAL ASSUNÇÃO (incorporado pela REDE D"OR SÃO LUIZ S. A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Custeio De Medicamento Por Plano De Saúde, Incidência Da Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Custeio De Medicamento Por Plano De Saúde Incidência Da Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

A L A M

Autora

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

HOSPITAL ASSUNÇÃO (incorporado pela REDE D"OR SÃO LUIZ S. A.)

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Obrigação do plano de saúde custear medicamento (Flebogamma) determinada em sentença e mantida em acórdão de apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ), e, conforme entendimento pacífico da Corte, recurso que não atende ao ônus de impugnação específica não merece conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.