REsp 2125119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, que fundamentou a não condenação em honorários em razão de o excesso de execução ter passado a existir somente após a definição dos termos da execução pelo IAC nº 18.193/2018, exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Súmula 7/stj, Princípio Da Causalidade
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Excesso De Execução Honorários Advocatícios De Sucumbência Súmula 7/stj Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Incidência do princípio da causalidade na imputação de honorários sucumbenciais
  3. 3 Efeito do IAC n. 18.193/2018 sobre o reconhecimento de excesso de execução e consequente condenação em honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, que fundamentou a não condenação em honorários em razão de o excesso de execução ter passado a existir somente após a definição dos termos da execução pelo IAC nº 18.193/2018, exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não condenou a agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais