AREsp 2908694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem — notadamente a ausência de cabimento contra norma constitucional, a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas — nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CERBADIESEL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA; Autora: TRANSFRANCHINI TRANSPORTES LTDA - ME; Corré: MARKA VEÍCULOS LTDA; Corré: VOLKSWAGEN DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Violação De Norma Constitucional, Danos Materiais, Danos Morais
Processual Civil Agravointerno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Violação De Norma Constitucional Danos Materiais +1 more

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Parties

CERBADIESEL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA

Agravante

TRANSFRANCHINI TRANSPORTES LTDA - ME

Autora

MARKA VEÍCULOS LTDA

Corré

VOLKSWAGEN DO BRASIL

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem — notadamente a ausência de cabimento contra norma constitucional, a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas — nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno