AREsp 2665507 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284 do STF; além disso, as alegações que demandariam reexame do acervo fático‑probatório estão obstadas pela Súmula 7 do STJ, pelo que se nega provimento ao agravo interno e mantém‑se a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negar provimento ao recurso; agravo interno desprovido; decisão mantida.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa
Case Brief
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Parties
EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
- 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284 do STF; além disso, as alegações que demandariam reexame do acervo fático‑probatório estão obstadas pela Súmula 7 do STJ, pelo que se nega provimento ao agravo interno e mantém‑se a decisão agravada.
Court Disposition
Negar provimento ao recurso; agravo interno desprovido; decisão mantida.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada.
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