AREsp 2453546 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou impugnação específica de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 Caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou impugnação específica de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial