REsp 2203889 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incindindo a Súmula 182/STJ e o óbice do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: Ruth Sung Ei Lin Ruschel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Arts. 525, § 15 E 535, § 8º Do CPC, Legitimidade Para Ação Rescisória, Decadência
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Arts. 525, § 15 E 535, § 8º Do CPC Legitimidade Para Ação Rescisória Decadência

Case Brief

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Parties

Ruth Sung Ei Lin Ruschel

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Legitimidade ativa para ajuizamento da ação rescisória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incindindo a Súmula 182/STJ e o óbice do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido