AREsp 2883175 - ACORDAO

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Ausente impugnação idônea e específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação das Súmulas 284/STF, 83/STJ e 7/STJ e ausência de cópia autenticada), houve inobservância do princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e exigência de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Faculdade do relator de julgar monocraticamente recurso inadmissível com base em jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Ausente impugnação idônea e específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação das Súmulas 284/STF, 83/STJ e 7/STJ e ausência de cópia autenticada), houve inobservância do princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.