AREsp 2924188 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os argumentos da agravante não desconstituíram a conclusão do tribunal a quo, que, com base em elementos do caso concreto, reconheceu abusividade dos juros diante da discrepância entre a taxa pactuada (628,76% a.a.) e a taxa média de mercado (79,87% a.a.) e constatou que a instituição não demonstrou fatores que justificassem a taxa. Rever tal conclusão exigiria reexame de contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo aplicável também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via extraordinária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os argumentos da agravante não desconstituíram a conclusão do tribunal a quo, que, com base em elementos do caso concreto, reconheceu abusividade dos juros diante da discrepância entre a taxa pactuada (628,76% a.a.) e a taxa média de mercado (79,87% a.a.) e constatou que a instituição não demonstrou fatores que justificassem a taxa. Rever tal conclusão exigiria reexame de contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo aplicável também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida, na íntegra, a decisão agravada.