AREsp 1672691 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porquanto a decisão que determinou a devolução dos autos à origem, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, é irrecorrível por não causar prejuízo às partes, e a agravante não apresentou argumentos hábeis para desconstituir esse fundamento.

Parties
Agravante: TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025) Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Devolução Dos Autos À Origem, Tema 1255 Do STF, Sobrestamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Devolução Dos Autos À Origem Tema 1255 Do STF Sobrestamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025) Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos à origem
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1255 do STF ao caso concreto
  3. 3 Relevância do valor obtido (R$158.602,50) para atração do Tema 1255 e fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porquanto a decisão que determinou a devolução dos autos à origem, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, é irrecorrível por não causar prejuízo às partes, e a agravante não apresentou argumentos hábeis para desconstituir esse fundamento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.