AREsp 2749299 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão do juízo de primeiro grau por entender que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente os pontos necessários ao julgamento, reconhecendo a ilegitimidade ativa dos agravantes para figurar como beneficiários/substituídos da ação coletiva proposta pelo SINTSEP/MA em razão de pertencerem a categoria com sindicato específico, e afastou a alegada omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANTONIO LUIS MARTINS NETO; Agravante: Arthur Frederico Oliveira de Monroe; Agravante: Benedita Machado de Amorim; Agravante: Benedito Gomes de Lima; Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Individual De Sentença Coletiva, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ilegitimidade Ativa, Representação Sindical
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Execução Individual De Sentença Coletiva Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Ilegitimidade Ativa Representação Sindical

Case Brief

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Parties

ANTONIO LUIS MARTINS NETO

Agravante

Arthur Frederico Oliveira de Monroe

Agravante

Benedita Machado de Amorim

Agravante

Benedito Gomes de Lima

Agravante

SINTSEP/MA

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à ilegitimidade ativa dos agravantes
  2. 2 Possibilidade de execução individual de sentença coletiva por servidor não filiado ao sindicato autor
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à alegação de omissão

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do juízo de primeiro grau por entender que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente os pontos necessários ao julgamento, reconhecendo a ilegitimidade ativa dos agravantes para figurar como beneficiários/substituídos da ação coletiva proposta pelo SINTSEP/MA em razão de pertencerem a categoria com sindicato específico, e afastou a alegada omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno