REsp 2176865 - ACORDAO

REsp 2176865 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos suficientes para afastar os óbices aplicáveis: a alegação de ofensa à lei foi genérica (Súmula 284/STF), não há omissão, contradição ou obscuridade a justificar embargos (arts. 489 e 1.022 do CPC), e a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos/provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo-se, assim, manter a decisão recorrida.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Recorrido: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Arbitramento De Honorários, Embargos De Declaração, Súmulas 5, 7, 83 E 284, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Arbitramento De Honorários Embargos De Declaração Súmulas 5, 7, 83 E 284 Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de alegação genérica de ofensa à lei
  2. 2 Presença ou não de omissão/contradição/obscuridade apta a ensejar embargos de declaração
  3. 3 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos suficientes para afastar os óbices aplicáveis: a alegação de ofensa à lei foi genérica (Súmula 284/STF), não há omissão, contradição ou obscuridade a justificar embargos (arts. 489 e 1.022 do CPC), e a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos/provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo-se, assim, manter a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.