AREsp 2461110 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões da Corte de origem quanto à inexistência de título executivo, para acolher a alegada violação da coisa julgada, exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e a falta de impugnação específica de fundamento autônomo atrai a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: LUIZ ANTÔNIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Coisa Julgada, Prequestionamento, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Título Executivo Coisa Julgada Prequestionamento +5 more

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Parties

LUIZ ANTÔNIO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões da Corte de origem quanto à inexistência de título executivo, para acolher a alegada violação da coisa julgada, exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e a falta de impugnação específica de fundamento autônomo atrai a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.