AREsp 2883402 - ACORDAO

AREsp 2883402 - ACORDAO

As razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, o agravo interno foi negado e mantida a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Deficiência De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 35 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido quando as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 Se a pretensão recursal demanda reexame de provas, inviabilizando o recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

As razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, o agravo interno foi negado e mantida a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ).