AREsp 2538178 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou expressamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, o recurso especial não é via adequada para análise de alegada violação constitucional e as razões recursais foram genéricas, não demonstrando o cabimento nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOAO MANOEL DE ALMEIDA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (09/09/2025 a 15/09/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Fundamentação Do Recurso Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

JOAO MANOEL DE ALMEIDA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (09/09/2025 a 15/09/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa do permissivo constitucional autoriza o não conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF
  2. 2 Se o recurso especial é via adequada para análise de alegada violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Se as razões recursais demonstraram, de forma inequívoca, a hipótese de cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou expressamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, o recurso especial não é via adequada para análise de alegada violação constitucional e as razões recursais foram genéricas, não demonstrando o cabimento nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.