AREsp 2887605 - DECISAO

AREsp 2887605 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que a Súmula 182/STJ não era aplicável; por isso o agravo interno foi provido e os autos retornaram para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ITAUBA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Valor Da Causa, Inclusão De Terceiros Ocupantes, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Valor Da Causa Inclusão De Terceiros Ocupantes Rescisão Contratual +2 more

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Parties

ITAUBA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Eventual violação dos arts. 489, §1º, IV do CPC; 300 do CPC; 427 do Código Civil; 292, II do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que a Súmula 182/STJ não era aplicável; por isso o agravo interno foi provido e os autos retornaram para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 151-152 que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Dar provimento ao agravo interno.