AREsp 2869232 - ACORDAO

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Havendo falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ (art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, motivo pelo qual deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 280/stf
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência e ônus probatório quanto à Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Havendo falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ (art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, motivo pelo qual deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.