AREsp 2811318 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182 do STJ, não havendo elementos aptos a desconstituir a decisão atacada.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO RANGEL EFFTING
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão: Agravo Interno Não Conhecido)
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FRANCISCO RANGEL EFFTING
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão: Agravo Interno Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º do CPC
- 3 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182 do STJ, não havendo elementos aptos a desconstituir a decisão atacada.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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