AREsp 2827776 - ACORDAO

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O pedido não merece provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não tendo sido demonstrada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque houve ausência de impugnação a fundamento constante do acórdão da Corte de origem que, sozinho, sustenta o resultado, o que torna inadmissível o recurso especial na forma da Súmula n. 283/STF; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 283/stf, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Trânsito Em Julgado, Salário Maternidade, Contribuições Previdenciárias, Tema 72/stf, Teses 881 E 885/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 283/stf Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Trânsito Em Julgado Salário Maternidade Contribuições Previdenciárias +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF e its efeitos na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O pedido não merece provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não tendo sido demonstrada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque houve ausência de impugnação a fundamento constante do acórdão da Corte de origem que, sozinho, sustenta o resultado, o que torna inadmissível o recurso especial na forma da Súmula n. 283/STF; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula n. 283/STF