AREsp 2847590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, inclusive não enfrentando a incidência da Súmula 7 quanto aos honorários, de modo que, por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, inclusive não enfrentando a incidência da Súmula 7 quanto aos honorários, de modo que, por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.