AREsp 2731626 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; logo, negar provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: FERNANDO MAZIERO POZZOBON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
FERNANDO MAZIERO POZZOBON
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; logo, negar provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
Full Case Text
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