AREsp 2903670 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, estando tal exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e reforçada pela Súmula 182/STJ; assim, ausente a impugnação específica, o recurso não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Prestação De Serviços Educacionais, Cobrança Julgada Procedente
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Prestação De Serviços Educacionais Cobrança Julgada Procedente

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, estando tal exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e reforçada pela Súmula 182/STJ; assim, ausente a impugnação específica, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.