AREsp 2793531 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Cleilton Queiroz da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial Notório, Preclusão
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Notório Preclusão

Case Brief

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Parties

Cleilton Queiroz da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Limitação da mitigação dos requisitos de admissibilidade diante de dissídio jurisprudencial notório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.