AREsp 1556402 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de modo fundamentado, não se identificando omissão apta a ensejar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; questões constitucionais apontadas não são passíveis de exame em recurso especial quando não se trata de lei federal (art. 105, III, a, CF); e a ausência de enfrentamento específico do art. 3º do Decreto-Lei 467/1969 no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ, além de não terem sido apresentados argumentos novos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA QUERÊNCIA DO GAÚCHO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Violação Constitucional, Decreto Lei 467/1969, Art. 3º Do Decreto Lei 467/1969, Decreto Nº 5.053/2004, Princípio Da Legalidade Administrativa, Art. 5º, II Da Constituição Federal, Art. 105, III, A Da Constituição Federal
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 Violação Constitucional +6 more

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Parties

AGROPECUÁRIA QUERÊNCIA DO GAÚCHO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade apta a configurar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se é cabível exame de alegada violação de norma constitucional em recurso especial
  3. 3 Se houve prequestionamento do art. 3º do Decreto-Lei 467/1969 e aplicabilidade da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de modo fundamentado, não se identificando omissão apta a ensejar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; questões constitucionais apontadas não são passíveis de exame em recurso especial quando não se trata de lei federal (art. 105, III, a, CF); e a ausência de enfrentamento específico do art. 3º do Decreto-Lei 467/1969 no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ, além de não terem sido apresentados argumentos novos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.