AREsp 2883230 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a matéria ser jurídica e desnecessitar reexame de provas, incide a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PERITOS MEDICOS FEDERAIS - ANMP; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS PERITOS MEDICOS FEDERAIS - ANMP

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Exigência de cotejo entre fatos do acórdão recorrido e as teses recursais

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a matéria ser jurídica e desnecessitar reexame de provas, incide a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno