AREsp 2927045 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que torna inviável seu conhecimento e impõe a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Segurado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para a impugnação da Súmula 7/STJ (exigência de cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais)
  3. 3 Caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que torna inviável seu conhecimento e impõe a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula n. 182 do STJ