AREsp 2829148 - ACORDAO

AREsp 2829148 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ quanto à nulidade da CDA; em razão disso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial, e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, CDA (certidão De Dívida Ativa) Nulidade, Exceção De Pré Executividade, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ CDA (certidão De Dívida Ativa) Nulidade Exceção De Pré Executividade Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à nulidade da CDA
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ quanto à nulidade da CDA; em razão disso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial, e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.