AREsp 2882439 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação da Súmula 7/STJ exige cotejo específico entre os fatos admitidos pelo Tribunal de origem e as teses recursais, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: MARIA ELISA ARGENTO PACHECO; Agravante: JOSE LUIS ARGENTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA ELISA ARGENTO PACHECO

Agravante

JOSE LUIS ARGENTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de cotejo entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação da Súmula 7/STJ exige cotejo específico entre os fatos admitidos pelo Tribunal de origem e as teses recursais, o que não ocorreu.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido.