AREsp 2917186 - ACORDAO

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O recurso especial não indicou, com objetividade e clareza, os preceitos legais tidos como violados ou divergentes, caracterizando deficiência de fundamentação; diante disso, incide a Súmula 284/STF e o recurso é inadmissível, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: ISABEL MARIA BONETTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (terceira Turma) Decisão Colegiada, Sessão De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Indicação Precisa De Dispositivos Legais, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Indicação Precisa De Dispositivos Legais Inadmissibilidade Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ISABEL MARIA BONETTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (terceira Turma) Decisão Colegiada, Sessão De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial indicou de forma precisa e fundamentada os dispositivos legais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não indicou, com objetividade e clareza, os preceitos legais tidos como violados ou divergentes, caracterizando deficiência de fundamentação; diante disso, incide a Súmula 284/STF e o recurso é inadmissível, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial