REsp 2113856 - ACORDAO

REsp 2113856 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, observada a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (não Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Perda De Objeto, Desistência, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3/2016/stj
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Perda De Objeto Desistência Súmula 182/stj Enunciado Administrativo 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (não Conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo 3/2016/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, observada a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido