AREsp 2948409 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial — em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a ausência de similitude fática — e não tendo demonstrado que a solução da controvérsia é independente do reexame do conjunto fático-probatório, aplicou-se o art. 932, III, do CPC, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIA DINIZ SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Ausência De Similitude Fática, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Ausência De Similitude Fática Preclusão

Case Brief

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Parties

MARCIA DINIZ SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial — em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a ausência de similitude fática — e não tendo demonstrado que a solução da controvérsia é independente do reexame do conjunto fático-probatório, aplicou-se o art. 932, III, do CPC, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.