AREsp 2724396 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado no STJ pela Súmula 7, e o cumprimento de sentença deve respeitar o título executivo transitado em julgado, que reconheceu o percentual de 21,7%.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Incidência da coisa julgada e preclusão no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado no STJ pela Súmula 7, e o cumprimento de sentença deve respeitar o título executivo transitado em julgado, que reconheceu o percentual de 21,7%.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno