REsp 2218872 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não se verificar ofensa aos arts. 489, §1º, I a VI, e 1.022, II do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido é claro e fundamentado; o Tribunal de origem aplicou corretamente o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 19.810/2001 reconhecendo reajuste anual pelo IPCA-E para obras e serviços de engenharia, aplicou o art. 397 do Código Civil para reconhecer mora ex re e manteve a taxa de juros moratórios convencional de 1% ao mês a partir do 31º dia do protocolo de cobrança, afastando a aplicação da Taxa Selic para atualização contratual, ressalvando sua aplicação em precatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Contratos Administrativos, Reajuste Contratual, Decreto Nº 19.810/2001, Juros Moratórios, Art. 397 Do Código Civil, IPCA E, Precatório
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Contratos Administrativos Reajuste Contratual Decreto Nº 19.810/2001 Juros Moratórios +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos artigos 489, § 1º, I a VI, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Decreto nº 19.810/2001 quanto ao prazo de reajuste contratual (IPCA-E)
  3. 3 Incidência do art. 397 do Código Civil quanto à mora ex re

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não se verificar ofensa aos arts. 489, §1º, I a VI, e 1.022, II do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido é claro e fundamentado; o Tribunal de origem aplicou corretamente o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 19.810/2001 reconhecendo reajuste anual pelo IPCA-E para obras e serviços de engenharia, aplicou o art. 397 do Código Civil para reconhecer mora ex re e manteve a taxa de juros moratórios convencional de 1% ao mês a partir do 31º dia do protocolo de cobrança, afastando a aplicação da Taxa Selic para atualização contratual, ressalvando sua aplicação em precatórios.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido