AREsp 2927667 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, com objetividade e clareza, os preceitos legais tidos como violados ou divergentes, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, não sendo suficiente a indicação genérica de violação de lei federal.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Acórdão Que Negou Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Indicação Precisa De Dispositivos Legais, Súmula 284/stf, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Indicação Precisa De Dispositivos Legais Súmula 284/stf Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)

Case Brief

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Acórdão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, com objetividade e clareza, os preceitos legais tidos como violados ou divergentes, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, não sendo suficiente a indicação genérica de violação de lei federal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.