AREsp 2918697 - ACORDAO

AREsp 2918697 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ), justificando a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é aplicável no caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ), justificando a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ