AREsp 2939565 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a falta de demonstração de que a tese não demanda reexame de provas diante da invocação da Súmula 7/STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025) Decisão Da Quarta Turma Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Justiça Gratuita

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025) Decisão Da Quarta Turma Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a tese não demanda reexame de provas
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ para inviabilizar agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a falta de demonstração de que a tese não demanda reexame de provas diante da invocação da Súmula 7/STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.