EAREsp 2714530 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e consolidada pela Súmula 182/STJ; em razão disso, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ELIAMARA TAVARES GONCALVES RAMOS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 315/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

ELIAMARA TAVARES GONCALVES RAMOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Impossibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do Recurso Especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e consolidada pela Súmula 182/STJ; em razão disso, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.