AREsp 2862727 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência, mas manteve-se que o recurso especial somente deve ser admitido quando impugnar os fundamentos independentes e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e que não cabe ao STJ revolver questões de prova e fatos decididas pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento por estes fundamentos.

Parties
Agravante: Francisco Jesus Torres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame)
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Excesso De Penhora, Substituição De Bem Penhorado, Redução De Penhora, Desmembramento Do Imóvel
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj Excesso De Penhora Substituição De Bem Penhorado Redução De Penhora +1 more

Case Brief

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Parties

Francisco Jesus Torres

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da impugnação (ou não) dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial
  3. 3 Existência de excesso de penhora e possibilidade de substituição do bem penhorado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência, mas manteve-se que o recurso especial somente deve ser admitido quando impugnar os fundamentos independentes e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e que não cabe ao STJ revolver questões de prova e fatos decididas pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento por estes fundamentos.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.