AREsp 2939000 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência porque a matéria relativa ao financiamento e alienação do bem não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a pretensão de majorar ou reduzir o valor indenizatório demandaria reexame de provas e do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi provido para novo exame, e o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (reconsideração Da Presidência E Novo Exame)
Outcome
Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido; decisão da Presidência do STJ reconsiderada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Decisão Da Presidência, Reconsideração
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Decisão Da Presidência +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (reconsideração Da Presidência E Novo Exame)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de questões fático-probatórias na via especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência porque a matéria relativa ao financiamento e alienação do bem não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a pretensão de majorar ou reduzir o valor indenizatório demandaria reexame de provas e do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi provido para novo exame, e o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido; decisão da Presidência do STJ reconsiderada.

Orders

  • Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.