AREsp 2572145 - ACORDAO

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Verificou-se que a mesma parte interpôs dois recursos contra o mesmo acórdão no mesmo dia, o que, diante da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, impede o conhecimento do segundo recurso (no caso, o recurso especial), razão pela qual o agravo interno foi desprovido; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por entender-se que não houve ato protelatório.

Parties
Agravante/recorrente: BIOVIDA SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

BIOVIDA SAÚDE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial
  2. 2 Efeito da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade sobre recursos sucessivos
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ato protelatório

Ratio Decidendi

Verificou-se que a mesma parte interpôs dois recursos contra o mesmo acórdão no mesmo dia, o que, diante da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, impede o conhecimento do segundo recurso (no caso, o recurso especial), razão pela qual o agravo interno foi desprovido; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por entender-se que não houve ato protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC