AREsp 2903643 - ACORDAO

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A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso especial constitui deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, impedindo a exata compreensão da controvérsia; a agravante não apresentou argumentos novos aptos a afastar tal óbice, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: EIJI NAGANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EIJI NAGANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se a indicação de dispositivos apenas no agravo interno é suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso especial constitui deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, impedindo a exata compreensão da controvérsia; a agravante não apresentou argumentos novos aptos a afastar tal óbice, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF