AREsp 2952277 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC, e, assim, incide a Súmula 182/STJ; ademais verificou-se deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF quanto à indicação de dispositivos legais para fins de especial.

Parties: Agravante: MATHEUS ROBERTO DE OLIVEIRA SARAIVA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Recurso Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Gratuidade De Justiça

Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MATHEUS ROBERTO DE OLIVEIRA SARAIVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
2 Aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC