REsp 2198559 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; ademais, o recurso especial não comporta reexame do conjunto fático-probatório, conforme Súmula n. 7/STJ, e não houve demonstração do dissídio exigido para conhecimento na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025) Julgamento: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Rol Da ANS, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Rol Da ANS +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025) Julgamento: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ à ausência de impugnação específica
  3. 3 Limites ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; ademais, o recurso especial não comporta reexame do conjunto fático-probatório, conforme Súmula n. 7/STJ, e não houve demonstração do dissídio exigido para conhecimento na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.